A Prefeitura Municipal de Cacoal informa que o desconto de 20% para o pagamento até o final do mês 4 é apenas sobre o IPTU (Imposto Sobre Posse e Propriedade de Imóveis Urbanos), que tem destinação (aplicação) livre, conforme aprovação na Lei Orçamentária (Saúde, Educação, Infraestrutura e outros). A Lei atual não permite desconto sobre a taxa de coleta de lixo, que destina-se (aplicação exclusiva) a custear a coleta de lixo e destinação final dos resíduos sólidos. Da mesma forma, não autoriza desconto sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) sobre imóvel não edificado, que é vinculada (destinada) a pagar pelos gastos com a iluminação pública.

Prefeitura de Cacoal

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