A Prefeitura de Cacoal comunica que todo esforço para sensibilizar os servidores públicos municipais, representados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Cacoal, SINSEMUC, sobre as impossibilidades financeiras e legais de concessão de aumentos salariais neste momento, solicitando novo prazo para readequação dos índices de arrecadação e repasses, não foi suficiente para evitar a deflagração da greve.

Ressalta-se que a administração municipal, na pessoa da prefeita Glaucione Rodrigues, tentou demonstrar que a impossibilidade de concessão de aumento de salário segue regras técnicas, baseadas em análise da arrecadação do Município, que, infelizmente, vem enfrentando forte queda, reflexo da crise financeira que abala o país.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22, diz que quando os gastos com pessoal ultrapassarem 51,3% da arrecadação (limite prudencial), é vedada ao poder público a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Ocorre que os gastos com pessoal na atual conjuntura em Cacoal chegam a 53,58%, ou seja, já ultrapassaram o limite prudencial. Cenário este que não foi criado pela atual gestão, já que decorre de fatores externos, sobretudo da queda da arrecadação e da inserção, no computo deste índice, de despesas que não eram computadas no ano de 2016, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.

Mas não é só, se por um lado, quando as despesas superam o limite prudencial não é possível conceder benefícios, por outro, quando elas ultrapassam o percentual de 54%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal como limite máximo, o Município pode ficar impedido de receber recursos oriundos de convênios, de contratar operações de créditos, entre outras, conforme dispõe o artigo 23 da referida lei.

Fato que, se ocorrer, trará prejuízos irreparáveis a Cacoal e a toda coletividade, já que a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação, obras e serviços públicos, entre outros, depende, necessariamente, de receitas decorrentes de transferências voluntárias ou operações de crédito.

Diante disso, em uma demonstração de responsabilidade e busca de equilíbrio das finanças públicas, o Executivo Municipal encaminhou projeto de Lei para a Câmara de Vereadores propondo a redução de 12% nos vencimentos de todos os servidores comissionados com salário igual ou superior R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como nos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e também dos membros da Controladoria Geral do Município.

Ainda está contingenciando a liberação de diárias, passagens, horas extras, indenização de férias, como forma de evitar gastos.

Ademais, para incrementar as receitas, enviou projeto de lei ao Legislativo que visa conceder incentivos (perdão de juros e multas) para os contribuintes que, estando em débito com o Município, desejem regularizar sua situação. O que possibilitará aumento da arrecadação municipal.

Tudo isso para evitar o comprometimento das finanças públicas e o risco de não conseguir cumprir com as obrigações financeiras do Município, especialmente o pagamento, em dia, dos salários.

Dessa forma, a administração municipal de Cacoal demonstra que não pode conceder aumento de salário aos seus servidores, neste momento, por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual, pede, mais uma vez, que, aguardem o decorrer do próximo quadrimestre, para que sejam avaliados os resultados das medidas adotadas pelo Poder Executivo, tendo, assim, sensibilidade, de modo que revejam a decisão de greve, visto que o prejuízo dela decorrente alcançará toda a municipalidade.

 

 

 

PREFEITURA DE CACOAL