O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) anunciou nesta quarta-feira (31) que mantêm a liminar, concedida no inicio da semana, para o fim imediato da greve dos servidores públicos.
O relator da liminar, desembargador Oudvanil de Marins, da 1ª Câmara Especial do TJ-RO, já havia determinado que o Sindicato dos Servidores Municipais de Cacoal (Sinsemuc) não iniciasse a paralisação. Mesmo com a decisão, servidores do município aderiram à greve nesta terça-feira (30), o que poderá levar o Sindicato responder judicialmente por desobediência e multa.

Impossibilidade de aumento salarial

A prefeita Glaucione Rodrigues, juntamente com o procurador geral do município, Walter Matheus Bernardino Silva, já havia esclarecido ao sindicato e impressa a impossibilidade de conceder aumento salarial, assim como concessão de qualquer vantagem neste momento por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que levaria o município ficar impedido de receber repasses estaduais e federais, celebrar convênios, entre outras restrições. Porém não foi descartada a possibilidade de reanálise da decisão no próximo quadrimestre, como também é determinado pela LRF.