O município de Cacoal, por meio de sua Procuradoria Geral (PGM), obteve decisão favorável da Justiça Federal para que a União deixe de exigir a restituição de mais de R$ 182 mil em relação a convênio do Programa Calha Norte firmado em 2012 e ainda que se abstenha de incluir junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SEAFI) os dados, o que inviabilizaria a prefeitura de celebrar novos convênios. A decisão foi assinada ainda na data de hoje (segunda-feira/7) pelo juiz federal substituto, Samuel Parente Albuquerque, da 2ª Vara de Ji-Paraná, em acolhimento à tese defendida pela PGM, baseada na Lei 8.443/92, que versa sobre a necessidade de Tomada de Contas Especial no caso de suspeita de dano ao erário, o que não foi feito em relação ao convênio 072/PCN/2012.

O convênio em questão foi destinado à pavimentação asfáltica do município e deu segmento ao edital de licitação nº 04/CPL/2014, na modalidade de Tomada de Preço, vencido pela empresa Rondônia Transportes e serviços Ltda, que assinou o Contrato Administrativo nº 028/PMC/2014 no dia 25 de junho do mesmo ano. O serviço foi recebido provisoriamente pela administração municipal à época no mês de dezembro de 2014, mas houve uma notificação para que a empresa fizesse reparos. A empresa reconheceu obrigação parcial sobre os reparos apontados pelo corpo técnico do município, contudo, sem realizar os serviços necessários, o que levou a PGM a instaurar procedimento administrativo visando à apuração da inadimplência contratual. Em um segundo laudo a conclusão foi que houve execução parcial do que estava previsto no Projeto Básico, o que levou à determinação da devolução de R$ 182.198,45, correspondentes à parte não executada do projeto total, orçado em R$ 701.566,65.

Como os recursos não foram devolvidos pela empresa, a União determinou a inclusão do município no SIAFI, contudo, sem oportunizar nova defesa administrativa, como alegado pela PGM e aceito pela Justiça Federal. “Com isto, vários convênios com o Governo Federal estão na iminência de serem cancelados, ou não prorrogados, em face da alegada inadimplência do Município junto ao SIAFI”, diz trecho do documento, que esclarece ainda não ter havido a Tomada de Contas Especial, como determina a jurisprudência.

Com a decisão desta segunda-feira, o município tem assegurado o direito de continuar celebrando convênios com a União e ainda de não ter que devolver os mais de R$ 182 mil à União, o que foi considerado uma conquista pela PGM.