O PROCON Cacoal foi acionado por um consumidor em virtude da recusa da agência dos Correios de Cacoal em aceitar pagamento em dinheiro para as operações que lá são realizadas. Em visita do coordenador do órgão ao local ficou constatado que a agência não estava mesmo aceitando a moeda nacional de curso legal e obrigatório, violando diversos dispositivos legais que proíbem a recusa.

Instado pelo coordenador do PROCON acerca da recusa, o gerente da agência, senhor Antônio Noronha, informou que se tratava de “recomendação de cima”. Diante de tal fato, o PROCON Cacoal agiu imediatamente, notificando a agência e informando ao Ministério Público sobre a prática ilegal, que pode configurar até mesmo contravenção penal.

“A recusa em aceitar o pronto pagamento pelo consumidor já viola a legislação consumerista. Se negar a aceitar moeda de curso legal piora a situação já que contraria dispositivos do Código Civil, da lei de contravenções penais, entre outros”, explica o coordenador do PROCON Cacoal Bernardo Schmidt Penna.

Após a notificação, a agência dos Correios enviou ofício ao PROCON esclarecendo que a recusa se dava em razão de assaltos cometidos na agência, mas que, diante da notificação para suspensão da recusa, esta seria interrompida a partir do dia 18/08. Avisou-se, entretanto, que os clientes serão orientados a pagar, quando puderem ou quiserem, usando cartão de débito ou crédito.