Decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) atende pedido de nulidade de decreto legislativo (nº 01-17-CMC) da Câmara de Vereadores de Cacoal, que, como escrito na decisão judicial, “… exorbita o poder regulamentar do Executivo municipal, sendo, por isso, ilegal” [Sic]. O Decreto diz respeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e com isso o texto apresentado pela Prefeitura de Cacoal adequando a Legislação Tributária municipal tem a sua legalidade e aplicação respaldadas pela decisão, ainda que já estivesse embasada na Constituição Federal.

Por meio da sua Procuradoria-Geral (PGM), a Prefeitura de Cacoal requereu, em síntese, que o seu poder legal fosse respeitado e foi atendida, como mostra outro trecho da decisão. “Isso denota, de início, que a Câmara de Vereadores invadiu competência do Chefe do Poder Executivo municipal, sustando os efeitos de ato administrativo produzido em escalão inferior, o que pode configurar usurpação de competência constitucional do Prefeito”.

Para que desse a decisão favorável à Prefeitura de Cacoal, o TJ-RO levou em conta ainda “a possibilidade de dano ao interesse coletivo, sendo evidente redução da capacidade financeira” e também que “ desde 2010 não ocorre atualização monetária da base de cálculo concreta do imposto”.

Assim, em mais uma ação vitoriosa da Procuradoria-Geral do Município, o Juiz de Direito, Luís Delfino César Jr, considerou procedentes as alegações da Prefeitura de Cacoal, mantendo o texto que havia sido enviado à Câmara Municipal, que tentou decretar sua nulidade. A decisão é datada de 24 de outubro.