Encarregado DPO
A LGPD em seu artigo 41 determina que seja nomeado um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) com no mínimo as seguintes atribuições:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Desta forma, visando dar cumprimento à Lei 13.709/2018 e garantir a transparência, comprometimento e responsabilidade para com os dados pessoais de terceiros sob sua guarda, o Município de Cacoal-RO por meio da PORTARIA Nº614/PMC/2023 nomeou seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), o servidor efetivo Fabiano Santos de Amorim , Gestor de Tecnologia da Informação e Chefe de Tecnologia da Informação, para atuar nas frentes de implementação da LGPD no âmbito da Prefeitura do Município de Cacoal.
Responsável para assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Fabiano Santos de Amorim
Email: fabiano@cacoal.ro.gov.br
Canais de Atendimento:
Prefeitura Municipal de Cacoal