O Procon Municipal de Cacoal notificou de forma recomendatória as farmácias e drogarias do município pedindo que as empresas apresentem ao órgão notas de compras dos últimos 02 meses dos produtos dos de álcool em gel e máscaras, afim de inibir a pratica abusiva que elevem o preço do produto, sem justa causa.
A medida tem como objetivo verificar se os produtos estão sofrendo aumento de preços, prática considerada abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC) veda ao fornecedor elevar o preço de produtos e serviços sem que haja um justo motivo – o aumento dos custos – que seja capaz de refletir no preço final. Esses custos devem ser comprovados por meio de documentos. A elevação de preço sem justa causa pode configurar, ainda, abuso de direito e ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil.
Segundo a coordenadora do Procon Taizy Santos, o aumento dos preços cobrados dos consumidores deve ser proporcional ao aumento dos custos. “Aproveitar-se da situação pela qual a população está passando para aumentar os preços dos produtos é prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Recomendamos que os comerciantes hajam dentro da legalidade”, finalizou.
DENÚNCIA
“Importante frisar que o Procon não pode intervir nos preços praticados pelos estabelecimentos. Entretanto, práticas abusivas são ilegais. Se os consumidores constatarem aumentos repentinos e elevados, sem causa aparente, poderão registrar a reclamação no Procon-CACOAL para que possamos apurar”, disse Taizy.
O consumidor deve denunciar caso identifique alguma prática abusiva por parte dos estabelecimentos. O registro pode ser feito por meio do telefônico 3907-4132/ 3443-6311e através do email: proconmunicipaldecacoal@hotmail.com.