Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT

 

A SEMICT tem como atribuições:

I -Executar a política municipal de indústria e comércio, bem como coordenar as ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no âmbito do Município;

II – Estudar e oferecer subsídios à política de desenvolvimento industrial, comercial e turística no município, estudando, criando, promovendo e aperfeiçoando os instrumentos relativos à concessões de incentivos de natureza tributária, econômica e financeira às empresas que venham a se instalar no Município;

III – Estimular, promover e coordenar a implantação da infra-estrutura necessária do ordenamento e ao desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de turismo no Município, compatibilizando tais ações com planejamento urbano e a proteção ambiental;

IV – Projetar e oferecer subsídios para melhor localização das empresas, observando o planejamento urbanístico municipal;

V – Sugerir locais de implantação de zonas industriais e comerciais;

VI – Incrementar o desenvolvimento do parque industrial;

VII – Articular-se com os órgãos e Entidades Públicas e Privadas, Municipais, estaduais ou Federais, relacionadas com o desenvolvimento dos Setores da indústria, Comércio e Turismo;

VIII – Realizar estudos visando o aperfeiçoamento das diretrizes e ações governamentais para a dinamização o fortalecimento e a modernização dos setores de indústria, comércio e turismo;

IX – Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades;

X – acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência as ações desenvolvidas a nível municipal por órgãos e entidades afetos aos setores de indústria, comércio e turismo;

XI – Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos industriais e comerciais do município, visando a atração de novos investimentos;

XII – Registrar, acompanhar e avaliar o desempenho dos Setores da Indústria, Comércio e do Turismo;

XIII – Desenvolver ações integradas com outros órgãos, entidades públicas e privadas das diversas esferas, visando a implementação de ações que concorram para o aumento da geração de emprego e renda, maior proteção ao meio ambiente, valorização de produtos e empregos locais;

XIV – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos.

 

1 – SALA DO EMPREENDEDOR

 

 

I – Serviços oferecidos

  • Consulta prévia na Empresa Fácil;
  • Formalização de MEI (Micro Empreendedor Individual);
  • Emissão de Guia de Contribuição (DAS);
  • Recalculo de Guias;
  • Licenças e Alvarás;
  • Declaração Anual do MEI.

 

II –Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço

  • Assistir à palestra gratuita (COMO SE TORNAR UM MEI) toda terça-feira, às 15h, no SEBRAE;
  • Realizar uma consulta previa na Empresa Fácil (empresafacil.ro.gov.br);
  • RG original;
  • CPF original;
  • Comprovante de endereço original;
  • Comprovante do local do exercício das atividades (se o endereço for o mesmo, não será necessário);
  • Número da Inscrição Imobiliária (consta no IPTU);
  • Certidão Informativa do Imóvel, nos casos de imóvel não cadastrado;
  • E-mail da empresa ou do proprietário;
  • Escolha da atividade que irá a ser desenvolvida pela empresa;
  • Aguardar o deferimento via e-mail, em até 48 horas.

III – Principais etapas para processamento do serviço

  • Fazer consulta previa na Empresa fácil;
  • Aguardar deferimento da consulta prévia na Empresa Fácil no prazo de 48h via email;
  • Formalização;
  • Informações e orientações;
  • Emissão de Licenças e Alvarás;
  • Cadastro de Nota Fiscal de Serviços(NFS-e).

 

IV – Previsão do prazo Máximo para a prestação do serviço

  • Consulta previa – 48 horas;
  • Formalização – 40 minutos;
  • Licenças e alvarás – 10 dias úteis.

 

 

V – forma de prestação dos serviços

  • Via e-mail (semict@gmail.com);
  • Contato telefônico (69) 3441-8378;
  • Redes Sociais;
  • Diretamente na Secretaria na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

 

VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;

  • Via e-mail (semict@gmail.com);
  • Diretamente na Secretaria na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

VII – Prioridades no atendimento

  • Gestantes;
  • Crianças de colo;

 

VIII – Previsão do tempo de espera para atendimento

  • Tempo Máximo de 40 minutos

 

 

IX – Mecanismos de comunicação com os usuários;

  • Telefone (69) 3441-8378;
  • Redes sociais;
  • Diretamente na Secretaria na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

X – Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;

  • E-mail (semict@gmail.com);
  • Secretaria na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.
  • Empresa Fácil.

 

 

XI – Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação;

  • Secretaria na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772;
  • Empresa Fácil.

 

 

2- BANCO DO POVO

 

 

I – Serviços oferecidos

  • Empréstimos aos Micro Empreendedores e Produtores Rurais.

 

 

II –Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

Cliente

  • Cópia de RG e CPF;
  • Cópia do comprovante de residência, dos últimos 30 dias (água, luz, telefone ou bancos oficiais);
  • Cópia da certidão de nascimento, caso seja solteiro;
  • Cópia da certidão de casamento e RG e CPF do conjugue;
  • Caso tenha um convivente, declaração de união estável feita por ambas às partes e a cópia do RG e CPF do conivente (a mesma deve ser reconhecida as assinaturas dos conviventes);
  • 01 orçamento;
  • Não ter restrição com SPC e SERASA;
  • Para os valores os valores acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o cliente deverá apresentar uma garantia real em seu nome e que esteja 30% acima do valor solicitado, e se for bem imóvel apresentar a Certidão de Inteiro Teor atualizada.

 

Avalista

  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia do comprovante de residência, dos últimos 30 dias (água, luz, telefone ou bancos oficiais);
  • Cópia da certidão de nascimento, caso seja solteiro;
  • Cópia da certidão de casamento e RG e CPF do conjugue;
  • Caso tenha um convivente, declaração de união estável feita por ambas às partes e a cópia do RG e CPF do conivente (a mesma deve ser reconhecida as assinaturas dos conviventes);
  • Cópia do comprovante de renda, dos últimos 30 dias;
  • Cópia da carteira de trabalho (identificação e o último contrato e alterações salariais);
  • Não ter restrição com SPC e SERASA;
  • Avalista não pode ser aposentado/pensionista e nem residir no mesmo endereço que o cliente;
  • As copias apresentadas juntamente com o cadastro deverão ser conferidas com os documentos originais do cliente, avalista e cônjuges.

 

III – Principais etapas para processamento do serviço

  • Atendimento ao cliente na secretaria;
  • Recebimento de documentos necessários para abertura do crédito;
  • Vistoria técnica no empreendimento ou propriedade rural;
  • Recebimento do contrato e assinatura;
  • Recebimento dos Cheques e entrega.

 

 

IV – Previsão do prazo Máximo para a prestação do serviço

  • Previsão do atendimento até o recebimento dos cheques – 10 dias úteis.

 

 

V – forma de prestação dos serviços

  • Atendimento Secretaria;
  • Via redes sociais;
  • Via telefone;
  • Via e-mail.

 

 

VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;

  • Secretaria Municipal de Indústria Comercio e Turismo – SEMICT, na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

 

VII – Prioridades no atendimento

  • Gestantes;
  • Crianças de colo;

 

 

VIII – Previsão do tempo de espera para atendimento

  • Tempo máximo de – 40 minutos.

 

IX – Mecanismos de comunicação com os usuários;

  • Telefone (069) 3441-8378;
  • Redes sociais;
  • Secretaria Municipal de Indústria Comercio e Turismo – SEMICT, na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

 

X – Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;

  • E-mail (semict@gmail.com);
  • Secretaria Municipal de Indústria Comercio e Turismo – SEMICT, na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

 

XI – Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação;

  • E-mail (semict@gmail.com);
  • Secretaria Municipal de Indústria Comercio e Turismo – SEMICT, na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

 

3 – SEMICT

 

 

I – Serviços oferecidos

  • Apoio e incentivos fiscais às empresas do município.

 

 

II – Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

  • Todos os documentos necessários, conforme Art. 7º da Lei nº 3.956/PMC/2017 e suas alterações.
  • – Protocolar requerimento contendo o respectivo projeto de incentivo na SEMICT.

I – Projeto detalhado contendo, no mínimo

  1. Objeto do empreendimento; previsão dos recursos a serem aplicados; prazos de maturação do investimento; cronograma físico-financeiro das obras civis; cronograma de instalação e operação dos equipamentos; previsão do quantitativo de empregos gerados; outras especificações necessárias.

II – Detalhar os benefícios fiscais a serem solicitados;

III – Incluir outras informações necessárias à avaliação do projeto;

IV – Para efeito de avaliação das solicitações baseadas na referida Lei, serão analisadas e observadas as seguintes condições:

  1. Considerável desenvolvimento econômico para Município;
  2. Alcance social;
  3. Base tecnológica do empreendimento;
  4. Obediência às diretrizes do Plano Diretor e da legislação tributária, de obras e posturas, de meio ambiente e sanitárias do Município de Cacoal;
  5. Aquisições prioritárias de bens, produtos e serviços disponíveis no Município de

Cacoal;

  1. Manutenção da regularidade fiscal dos tributos federais e estaduais e municipais;
  2. Contratação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da mão-de-obra local, ou seja,de pessoas residentes no Município em data anterior ao início das atividades respectivas.

V – Será considerado prioritário, para fins de análise, o projeto que:

  1. Gerar maior número de empregos, direta ou indiretamente;
  2. Estiver voltado para a área de indústria;
  3. Apresentar inovações tecnológicas;
  4. Apresentar ações voltadas para a área social, cultural ou de formação de mão de obra.

 

III – Principais etapas para processamento do serviço

  1. Elaboração do Projeto;
  2. Protocolo do processo;
  3. Análise do Projeto;
  4. Parecer final.

 

 

IV – Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

  • Prazo máximo de 60 dias.

 

 

 

V – forma de prestação dos serviços

  • Atendimento na Secretaria;
  • Via telefone.

 

 

VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;

  • Prefeitura Municipal de Cacoal; Rua Anísio Serrão, nº 2100, Bairro: Centro, CEP: 963-804;
  • Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT, na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

 

VII – Prioridades no atendimento

  • Gestantes;
  • Crianças de colo;

 

VIII – Previsão do tempo de espera para atendimento

  • Não se aplica.

 

 

IX – Mecanismos de comunicação com os usuários;

  • Telefone (069) 3441-8378;
  • Redes sociais;
  • Secretaria Municipal de Indústria Comercio e Turismo – SEMICT, na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

 

X – Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;

  • E-mail (semict@gmail.com);
  • Secretaria Municipal de Indústria Comercio e Turismo – SEMICT, na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.

 

 

XI – Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação;

  • E-mail (semict@gmail.com);

Secretaria Municipal de Indústria Comercio e Turismo – SEMICT, na Avenida Amazonas, nº 2236, Bairro: Centro, CEP: 76.963-772.