A SEMTTRAN possui o trânsito municipalizado, desta forma é imprescindível a existência de um órgão com atribuições para gerir e regulamentar, dentro das atribuições conferidas por lei, normas de circulação, parada, estacionamento, bem como utilização das vias públicas afim de executar obras ou realização de qualquer evento que será necessário utilização das vias urbanas ou rurais na circunscrição do município de Cacoal.

Seções que compõem a SEMTTRAN:

 

FISCALIZAÇÃO:

É a atuação direta na fiscalização do trânsito, no que concerne à operação de carga/descarga, à parada e ao estacionamento previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, conforme estabelece o art. 24, VI da Lei n. 9.503/97;

Adoção de medidas de intervenção na via sempre que o agente entender cabível é indispensável sua atuação utilizando dos meios necessários e disponíveis para desempenhar suas atribuições.

Horário de Atendimento:

De Segunda a Sexta-Feira
Das 07:00 às 18:00 horas - Fiscalização Ostensiva
17:00 às 23:00 horas - Escala – Equipe Noturna para abertura e fechamento do espaço de caminhada

Finais de Semana:

Sábado das 07:00 às 13:00 horas - Fiscalização Ostensiva.

Sábado, domingos e feriados:

Horário: 16:00 às 22:00 horas
Escala – Equipe Noturna para abertura e fechamento do espaço de caminhada.
OBS: Os horários da fiscalização podem ser alterados de acordo com a necessidade da Secretaria, conforme escala previamente divulgada.

MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO

- Elaboração de pareceres atinentes às solicitações de implantação ou alteração de sinalização de trânsito do município;

- Confecção de sinalização, como placas e cavaletes;

- Realização de implantação de sinalização horizontal e vertical;

- Realização de estudos referentes à viabilidade de alterações em sentidos de circulação das vias ou implantações de redutores de velocidade, vale ressaltar que a esta Secretaria NÃO implanta redutores apenas autoriza ou não e realiza a sinalização do mesmo.

 

 

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segunda à Sexta-feira.

OBS: Os horários podem ser alterados de acordo com necessidade da Secretaria e peculiaridade de cada serviço que possa surgir.

 

  • Documentos necessários:

- Apresentar ofício ou requerimento, contendo os seguintes elementos: endereço, ponto de referência, discriminação exata e precisa do serviço a ser solicitados.

 

  • Prazo para resposta:

Até 30 (trinta) dias úteis.

Obs: Atendendo a ordem cronológica de solicitação.

EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

- Atuação de caráter permanente em ações educacionais e pedagógicas na educação de trânsito;

- Realização de palestras, em instituições de direito público ou privado, visando a conscientização dos condutores e pedestres do melhor modo de comportamento do trânsito;

- Desenvolvimento do Programa Educacional Trânsito Seguro, realizado com crianças dos quintos anos do Ensino Fundamental das escolas do município;

- Realização de pit-stop e blitz educativas em semanas de eventos do calendário anual do trânsito.

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segunda à Sexta-feira.

OBS: Os horários podem ser alterados para atender a conveniência de possível excepcionalidade que surgir.

  • Documentos necessários:

Ofício ou requerimento, discriminando local, quantidade de pessoas, faixa etária do público.

  • Prazo para resposta:

Até 10 (dez) dias úteis.

ADMINISTRATIVO

 - Recebimento de solicitações de emissão de credencial de utilização de vaga de estacionamento especial, vaga de idoso, passe livre, autorização de utilização da via e recursos de infrações.

 

EMISSÃO DE CREDENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS

- Idoso (A partir dos 60 anos);

- Portador de Necessidades Especiais.

  • Legislação:

- Lei Federal nº 13.146 /2015 e Resolução 304, CONTRAN (Portador de Necessidades Especiais);

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  • Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Quem pode Solicitar:

- Idosos e Portadores de Necessidades Especiais.

  • Documentos necessários:

-  Laudo Médico que comprove a deficiência;

- Documento de Identificação com foto (Portador de Necessidades Especiais / idoso);

- Xerox do Comprovante de Endereço atualizado;

- Xerox do CPF ou CNH- Carteira de Habilitação;

- Xerox do RG.

  • Requisito:

- Deficiente: laudo que ateste a deficiência mental, auditiva, física e/ou visual, com CID;

- Idoso: Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

  • Forma de Acompanhamento:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Prazo para resposta:

Até 05 (cinco) dias úteis.

EMISSÃO DE CARTÃO DE PASSE LIVRE

Gratuidade no Transporte Público Coletivo Urbano e Rural.

- Idoso: Idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

- Portador de Necessidade Especial.

 

  • Legislação:

Lei Federal 10.741/2003

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  • Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Quem pode Solicitar:

- Idosos e Portadores de Necessidades Especiais.

  • Documentos Necessários:

- Requerimento contendo Laudo Pericial que comprove a deficiência com CID;

- Documento de Identificação com foto (PNE / Idoso);

- Xerox do Registro Geral – RG;

- Xerox do CPF;

- Xerox do Comprovante de Endereço atualizado;

- 02 Fotos 3x4.

  • Requisito:

- Portador de Necessidade Especial: laudo que ateste a deficiência mental, auditiva, física e/ou visual com CID;

- Idoso: Idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  • Forma de Acompanhamento:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Prazo para resposta:

Até 05 (cinco) dias úteis.

AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  •  Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651

  • Documentos necessários:

          - Ofício ou Requerimento, devidamente com o solicitante identificado, com os locais e horários especificados de forma clara. O solicitante deve providenciar a sinalização para o                  fechamento.

AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU REGISTRO DE VEÍCULO CATEGORIA DE ALUGUEL

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  • Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Documentos necessários:

        -  Requerimento especificando os dados do proprietário e dos dados do veículo;

        - Taxas devidamente quitadas;

        - Xerox dos documentos do veículo.

RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

 

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  • Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Documentos necessários:

         - Requerimento especificando os dados do proprietário e dos dados do veículo;

         - Taxas devidamente quitadas;

         - Xerox dos documentos do veículo.