FISCALIZAÇÃO:

É a atuação direta na fiscalização do trânsito, no que concerne à operação de carga/descarga, à parada e ao estacionamento previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, conforme estabelece o art. 24, VI da Lei n. 9.503/97;

Adoção de medidas de intervenção na via sempre que o agente entender cabível é indispensável sua atuação utilizando dos meios necessários e disponíveis para desempenhar suas atribuições.

Horário de Atendimento:

De Segunda a Sexta-Feira
Das 07:00 às 18:00 horas - Fiscalização Ostensiva
17:00 às 23:00 horas - Escala – Equipe Noturna para abertura e fechamento do espaço de caminhada

Finais de Semana:

Sábado das 07:00 às 13:00 horas - Fiscalização Ostensiva.

Sábado, domingos e feriados:

Horário: 16:00 às 22:00 horas
Escala – Equipe Noturna para abertura e fechamento do espaço de caminhada.
OBS: Os horários da fiscalização podem ser alterados de acordo com a necessidade da Secretaria, conforme escala previamente divulgada.

MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO

- Elaboração de pareceres atinentes às solicitações de implantação ou alteração de sinalização de trânsito do município;

- Confecção de sinalização, como placas e cavaletes;

- Realização de implantação de sinalização horizontal e vertical;

- Realização de estudos referentes à viabilidade de alterações em sentidos de circulação das vias ou implantações de redutores de velocidade, vale ressaltar que a esta Secretaria NÃO implanta redutores apenas autoriza ou não e realiza a sinalização do mesmo.

 

 

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segunda à Sexta-feira.

OBS: Os horários podem ser alterados de acordo com necessidade da Secretaria e peculiaridade de cada serviço que possa surgir.

 

  • Documentos necessários:

- Apresentar ofício ou requerimento, contendo os seguintes elementos: endereço, ponto de referência, discriminação exata e precisa do serviço a ser solicitados.

 

  • Prazo para resposta:

Até 30 (trinta) dias úteis.

Obs: Atendendo a ordem cronológica de solicitação.

EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

- Atuação de caráter permanente em ações educacionais e pedagógicas na educação de trânsito;

- Realização de palestras, em instituições de direito público ou privado, visando a conscientização dos condutores e pedestres do melhor modo de comportamento do trânsito;

- Desenvolvimento do Programa Educacional Trânsito Seguro, realizado com crianças dos quintos anos do Ensino Fundamental das escolas do município;

- Realização de pit-stop e blitz educativas em semanas de eventos do calendário anual do trânsito.

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segunda à Sexta-feira.

OBS: Os horários podem ser alterados para atender a conveniência de possível excepcionalidade que surgir.

  • Documentos necessários:

Ofício ou requerimento, discriminando local, quantidade de pessoas, faixa etária do público.

  • Prazo para resposta:

Até 10 (dez) dias úteis.

ADMINISTRATIVO

 - Recebimento de solicitações de emissão de credencial de utilização de vaga de estacionamento especial, vaga de idoso, passe livre, autorização de utilização da via e recursos de infrações.

 

EMISSÃO DE CREDENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS

- Idoso (A partir dos 60 anos);

- Portador de Necessidades Especiais.

  • Legislação:

- Lei Federal nº 13.146 /2015 e Resolução 304, CONTRAN (Portador de Necessidades Especiais);

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  • Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Quem pode Solicitar:

- Idosos e Portadores de Necessidades Especiais.

  • Documentos necessários:

-  Laudo Médico que comprove a deficiência;

- Documento de Identificação com foto (Portador de Necessidades Especiais / idoso);

- Xerox do Comprovante de Endereço atualizado;

- Xerox do CPF ou CNH- Carteira de Habilitação;

- Xerox do RG.

  • Requisito:

- Deficiente: laudo que ateste a deficiência mental, auditiva, física e/ou visual, com CID;

- Idoso: Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

  • Forma de Acompanhamento:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Prazo para resposta:

Até 05 (cinco) dias úteis.

EMISSÃO DE CARTÃO DE PASSE LIVRE

Gratuidade no Transporte Público Coletivo Urbano e Rural.

- Idoso: Idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

- Portador de Necessidade Especial.

 

  • Legislação:

Lei Federal 10.741/2003

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  • Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Quem pode Solicitar:

- Idosos e Portadores de Necessidades Especiais.

  • Documentos Necessários:

- Requerimento contendo Laudo Pericial que comprove a deficiência com CID;

- Documento de Identificação com foto (PNE / Idoso);

- Xerox do Registro Geral – RG;

- Xerox do CPF;

- Xerox do Comprovante de Endereço atualizado;

- 02 Fotos 3x4.

  • Requisito:

- Portador de Necessidade Especial: laudo que ateste a deficiência mental, auditiva, física e/ou visual com CID;

- Idoso: Idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  • Forma de Acompanhamento:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Prazo para resposta:

Até 05 (cinco) dias úteis.

AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  •  Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651

  • Documentos necessários:

          - Ofício ou Requerimento, devidamente com o solicitante identificado, com os locais e horários especificados de forma clara. O solicitante deve providenciar a sinalização para o                  fechamento.

AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU REGISTRO DE VEÍCULO CATEGORIA DE ALUGUEL

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  • Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Documentos necessários:

        -  Requerimento especificando os dados do proprietário e dos dados do veículo;

        - Taxas devidamente quitadas;

        - Xerox dos documentos do veículo.

RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

 

  • Horário de Atendimento:

Das 07h às 13h, de Segundas às Sexta-feira.

  • Acesso ao Serviço:

Presencial: Av. Castelo Branco, nº 20625, Industrial, CEP 76.967—651.

  • Documentos necessários:

         - Requerimento especificando os dados do proprietário e dos dados do veículo;

         - Taxas devidamente quitadas;

         - Xerox dos documentos do veículo.